Informações

Adesão

Legislação

Estou Inscrito?

Este serviço possibilita a consulta das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Estado do Paraná, incluindo as empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário. Serão incluídas no Cadin Estadual:
  • Obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;
  • Ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.

As pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadin Estadual ficarão impedidas de realizar com os órgãos e entidades da administração estadual os seguintes atos:
  • Celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso de recursos financeiros da administração estadual;
  • Repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
  • Concessão de auxílios e subvenções;
  • Expedição de alvarás, licenças, permissões ou autorizações decorrentes do Poder de Polícia Estadual;
  • Liberação de créditos do Programa Nota Paraná.
Caso retorne a mensagem que não há pendências no Cadin Estadual, pode ser que:
  • Inexista pendência passível de registro, ou;
  • Exista pendência dentro do prazo de envio do comunicado ou de regularização.




 
Recomendar esta página via e-mail: