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Cadastro Informativo Estadual

CADINA Lei 18466/2015 - PR instituiu, e o Decreto nº 1933/2015 - PR regulamentou o Cadin – Cadastro Informativo Estadual, destinado à inclusão das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Estado do Paraná, incluindo as empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário.

Para maior detalhamento sobre as pendências passíveis de inclusão no Cadin, bem como dos impedimentos decorrentes e outras informações acesse o menu lateral “Informações”.

A inexistência de registro no Cadin não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem dispensa a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos.

Mais informações a respeito do Cadin Estadual podem ser obtidas em Legislação e Perguntas e Respostas ou com o Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC.

Importante: Orientação 01 - Comunicados Cadin


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