Obrigatoriedade
A adesão ao Cadin Estadual - Cadastro Informativo Estadual - é obrigatória a todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Estado do Paraná, incluindo as empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário, por força da Lei nº 18.466/2015.
Os entes supracitados deverão integrar-se ao sistema Cadin (ver o passo a passo no item 5 do ) e utilizá-lo sempre que pessoas físicas e jurídicas apresentarem um dos seguintes tipos de pendência:
♦ obrigações pecuniárias vencidas e não pagas:
• tributos, contribuições e taxas;
• débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações;
• preços públicos;
• multas tributárias e não tributárias, inclusive as de trânsito no âmbito de competência do Estado;
• outros débitos de qualquer natureza para com os órgãos e entidades.
♦ ausência de prestação de contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido como rejeitadas.